DOC. 861.7236.7634.8203

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afasta a impenhorabilidade, ante a ausência de prova de que o Executado reside em algum dos imóveis penhorados. Decisão mantida. Juntada de documentos pelo Agravante, por ocasião da interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Impossibilidade de apreciação destes documentos, sob pena de supressão de instância, pois não foram submetidos ao magistrado de primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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