DOC. 861.7529.9013.0403

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução de contrato c/c restituição de quantias pagas e pedido de tutela de urgência. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da parte autora. Documentos acostados aos autos que não demonstram a hipossuficiência alegada. Requerentes que perfazem juntos rendimentos médios superiores a 4 salários mínimos, têm imóvel próprio e adquiriram terreno de valor considerável, arcando, até junho de 2024, com prestação de aproximadamente R$1.300,00. Incapacidade não demonstrada. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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