DOC. 861.8134.0523.7954

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA DATIVA. TABELA DA OAB/MG. CARÁTER NÃO VINCULANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 894 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensora dativa no montante de R$ 553,16, fixados com base na proporcionalidade da atuação da advogada dativa em ação de alvará judicial extinta na fase inicial por descumprimento de determinações judiciais.

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