TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NOS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGADO PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA.
Inicialmente, vale lembrar que o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar aquelas que entender inúteis para a formação de seu convencimento (CPC, art. 371). Preliminar afastada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ausência de violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. Ausente qualquer verossimilhança das alegações autorais e sendo a abusividade dos juros apurável faticamente, pois o tema em questão se resolve exclusivamente com a prova documental e, nos termos de jurisprudência consolidada, não se vislumbra a necessidade de prova pericial, tornando insubsistente o pleito. No mérito, este Tribunal mantém jurisprudência firme no sentido de que se deve prestigiar as cláusulas previstas nos contratos, quando inexiste qualquer abusividade e quando se tratar de disposições claras que não coloquem em posição de desvantagem a parte contratante. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula 596/STF. Gize-se que as instituições financeiras têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, razão pela qual os juros remuneratórios por elas cobrados sequer sofrem as limitações da Lei de Usura. A par disso, a Súmula 382/STJ estabelece que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Sentença de improcedência mantida na integralidade. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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