TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPONENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DO ESTADO OU DE MUNICÍPIOS, DE SUAS AUTARQUIAS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NO POLO PASSIVO OU COMO INTERESSADO NA DEMANDA, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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