DOC. 861.8973.4915.3451

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. COOPERATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA SUA PROPORCIONALIDADE. ATA QUE COMPROVA O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária de cobrança promovida pela Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda. (Cooparaiso), julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 33.843,70, com correção monetária desde a data da Assembleia Geral Ordinária e juros moratórios desde a citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito corrigido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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