TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITADO). JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de jurisdição estabelecido entre o Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Suscitante) e o Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca (Suscitado). O Juízo Suscitante argumenta que a prática do suposto crime de lesão corporal pelo irmão da vítima, contra ela, constituiria violência de gênero apta a ensejar a incidência da Lei 11.343/2006.
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