DOC. 861.9062.7812.1035

TJSP. Execução de título extrajudicial. Débito constante de instrumento particular de transação e confissão de dívida. Sentença de extinção fundada no transcurso do lapso prescricional. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no CCB, art. 177. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso de mais de 29 (vinte e nove) anos de tramitação da ação, em razão de sucessivos arquivamentos do processo em razão da inércia da exequente, e da prática de diligências infrutíferas para localização de bens, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a justiça gratuita à apelante, diante de sua hipossuficiência econômica, comprovada por documentação juntada aos autos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).