TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE NEGA QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROBLEMA DE ACESSO À SALA VIRTUAL PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA, QUE EVIDENCIAM PAGAMENTOS REALIZADOS, O QUE DENOTA QUE A AUTORA EFETIVAMENTE UTILIZOU O PLÁSTICO E AFASTA A OCORRÊNCIA DE USO POR TERCEIROS, PORQUANTO O PAGAMENTO É CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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