DOC. 862.0763.1165.7881

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM INTERSEÇÃO DE VIAS - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1.

Em acidente de trânsito, é ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito se o réu os impugnou especificamente - 2. Contestação que atribui ao autor a responsabilidade pelo acidente - 3. Provas documental e oral que não se mostram idôneas ao convencimento do juiz sobre a dinâmica do acidente e a respeito de quem era a preferência de passagem em interseção de vias - 4. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).