TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE BOLETO FALSO À AUTORA, ORA APELANTE, PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ELA POSSUI COM A INSTITUIÇÃO RÉ, ORA APELADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, CONHECIDA COMO «PHISHING". BOLETO ENVIADO POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS) EMITIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA, NO QUAL CONSTA COMO FAVORECIDA PESSOA FÍSICA E COM NÚMERO DE CPF. AINDA QUE A APELANTE TENHA EFETUADO O PAGAMENTO MEDIANTE APENAS O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, NO MOMENTO DO PAGAMENTO É FORNECIDO O NOME DO FAVORECIDO. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS POR PARTE DA APELANTE, QUE JÁ ERA CLIENTE DA APELADA E TINHA EFETUADO PAGAMENTOS DE OUTROS BOLETOS ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CDC, QUE AFASTA A RESONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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