TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. RISCO DE CONSTRIÇÃO.
1. O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE ASSEGURA A QUEM NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO, O DIREITO DE DESFAZIMENTO OU DE INIBIÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO (CPC/2015, art. 674).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito