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DOC. 862.1435.3326.7473

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa Jurídica - Súmula 481/STJ - Indeferimento da gratuidade de justiça - Hipossuficiência financeira demonstrada - Presença de elementos que autorizam a concessão da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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