TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c obrigação de fazer» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 2.300,82, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Benefício que também foi indeferido à agravante em outros recursos, até mesmo por esta Câmara - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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