TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminar - Nulidade por suposta busca pessoal ilícita não evidenciada, vez que o recorrente, ao avistar os policiais que faziam patrulha, empreende fuga, dispensando sacola plástica que trazia consigo - Evidente suspeita da prática ilícita e flagrância em crime permanente - Justa causa - Prova lícita - Precedentes desta Corte. Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Circunstâncias, quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além do dinheiro em espécie, evidenciam a traficância - Idoneidade das palavras dos policiais, corroboradas por demais provas. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base, acréscimo adequado e prestigiado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Quantidade, variedade, perniciosidade das drogas e utilização de condenações definitivas diversas como maus antecedentes - Inocorrência de bis in idem - Intermediária - Multirreincidência que justifica exasperação acima do mínimo na fração 1/4 - Fase final, ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º corretamente não aplicado - Réu plurirreincidente e encaixado no comércio de drogas. Regime fechado, proporcional e adequado, diante da gravidade intrínseca do crime. Inviáveis benesses penais por critérios objetivos. Custódia cautelar mantida. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao Recurso.
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