TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DESPROPORCIONALIDADE NA ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTE RAZÃO À APELANTE. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426, DO S.T.J. DE OFÍCIO, RETIFICA-SE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXANDO-A A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 580, DO S.T.J. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, E AINDA, A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO POR DANOS MORAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA, ENTRETANTO SUA EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATRONO DA PARTE AUTORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito