DOC. 862.3160.7821.1346

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não incide o princípio da insignificância, que sequer possui previsão legal, se o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, o que também obsta a substituição da privação da liberdade por penas restritivas de direitos. 2. Na ausência de pacificação da questão pelas Cortes Superiores, é legítima a adoção de um dentre os vários critérios matemáticos possíveis para a valoração negativa das circunstâncias judiciais no momento da fixação da pena-base. 3. Negado provimento ao recurso.

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