DOC. 862.3591.3424.6648

TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Tentativa de rediscussão do mérito e afastamento da condenação em verbas de sucumbência. Questão trazida pelo embargante já foi objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausente vício na decisão embargada, não comportando colhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).