DOC. 862.4363.8204.6133

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - REBENEFICIAMENTO DE CAFÉ - EFETIVA REMESSA AO EXTERIOR - SUBSTITUIÇÃO DE NOTA FISCAL POR ERRO NA QUANTIDADE DO PRODUTO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação anulatória de débito fiscal movida pela Agravante contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação de lançamento fiscal de ICMS decorrente de suposta descaracterização de operação de remessa de produtos com o fim específico de exportação, referente à Nota Fiscal 471.

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