DOC. 862.4578.4129.7902

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, consoante Tema 1184/STF.

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