DOC. 862.4787.0149.4987

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE -

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde do autor, dependente químico, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, cancelamento do plano por distrato e excessividade da multa. Evidenciada a probabilidade do direito do autor à manutenção do plano de saúde, considerando a necessidade de notificação prévia e prazo de antecedência para rescisão, conforme legislação e resoluções aplicáveis. A multa diária é considerada razoável e proporcional, com possibilidade de revisão caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme art. 537, § 1º, I, do CPC. Possibilidade de limitação da incidência da multa a 90 dias a princípio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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