TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, III, da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por ambos os delitos. Desclassificação da conduta da Lei Antidrogas para o delito do art. 28, do mesmo diploma legal. Desclassificação do crime do art. 16, §1º, III, para o delito do art. 14, ambos da Lei 10.826/03. Redução das penas-base do delito de tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Isenção do pagamento das custas processuais.
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