DOC. 862.6023.2386.8040

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADORIA ESPECIAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou Ação de Usucapião, com fundamento no decurso do prazo de prescrição aquisitiva, pretendendo a declaração de propriedade do imóvel descrito na petição inicial.

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