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DOC. 862.7510.0280.5858

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO. 1-

Ausência de interesse recursal quanto ao acolhimento da prejudicial arguida, tendo em vista o acolhimento da prescrição quanto ao crédito relativo ao ano de 2013 pelo juízo a quo;

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