DOC. 862.8963.7294.6009

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, CO-MARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESEN-LACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS O AFASTA-MENTO DO PRIVILÉGIO, ANTE A QUANTI-DADE E A NATUREZA DO MATERIAL ESTU-PEFACIENTE, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS A PARTIR DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OPERADA, POR OUTRAS ME-NOS RESTRITIVAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊN-CIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, QUANTO À TOTALIDA-DE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA ABSOLUTA FALTA DE CREDIBILIDADE ANGARIADA PE-LOS BRIGADIANOS QUE O DETIVERAM, FIL-LIPY E PAULO ROBERTO, DIANTE DA CON-FIRMAÇÃO PERICIAL OBTIDA, A PARTIR DO TEOR DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DO IMPLI-CADO, QUANTO A TER SIDO ESTE FISICA-MENTE AGREDIDO POR AQUELES, NO MO-MENTO DE SUA PRISÃO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿TRÊS EQUIMOSES VIOLÁCEAS NA REGIÃO TEMPORAL ESQUERDA¿, SENDO CERTO QUE O PERITO ATESTOU SE TRATAR DE CE-NÁRIO ¿COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO¿, A MACULAR A NARRATIVA JUDICIALMENTE DESENVOLVIDA PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESEN-LACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, EN-QUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLI-DÊNCIA CONSTATADA ENTRE AS NARRATI-VAS DESENVOLVIDAS PELOS BRIGADIANOS SUPRAMENCIONADOS, NO QUE TANGE À LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL ENTORPE-CENTE APREENDIDO, E CONSISTENTE EM 114G (CENTO E CATORZE GRAMAS) DE CO-CAÍNA, 59G (CINQUENTA E NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA E 160G (CENTO E SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA, POIS ENQUANTO FOI MENCIONADO PELO POLICIAL MILITAR, FILLIPY PAZZINI TRINDADE, QUE, AO RECE-BEREM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR INDIVÍDUO, CUJAS DESCRIÇÕES DAS VES-TIMENTAS CORRESPONDIAM ÀQUELAS DO IMPLICADO, DESLOCARAM-SE AO LOCAL INDICADO, ONDE OBSERVARAM-NO SE DI-RIGINDO A UMA ¿MOITA¿ E DALI RETIRAN-DO UMA SACOLA, MOMENTO EM QUE PRO-CEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, LOGRANDO ÊXITO EM DETÊ-LO DE IMEDIA-TO, E COM QUEM DIRETAMENTE PARTE DOS ESTUPEFACIENTES TERIAM SIDO ARRECA-DADOS E, EM SEGUIDA, AO SER INTERPELA-DO SOBRE A EXISTÊNCIA DE MAIS SUBS-TÂNCIAS ILÍCITAS, O MESMO SUPOSTA-MENTE TERIA INDICADO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O RESTANTE DO MATERIAL, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAME-TRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU O SEU COLEGA DE FARDA QUE A TOTALI-DADE DOS ENTORPECENTES ENCONTRAVA-SE ACONDICIONADA NA ALUDIDA SACOLA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRE-SENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA INCONSIS-TÊNCIA SEQUER PÔDE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBA-TÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLI-TANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO QUE ESTA-BELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE AB-SOLUTÓRIO, NESTE CENÁRIO DE INCERTE-ZA, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DI-PLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APE-LO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERIAL.