DOC. 863.1717.3414.3792

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial e oitiva do depoimento pessoal do requerente. Parte autora que foi vítima de furto. Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito virtual, mediante acesso ao aparelho celular furtado. Transações com perfil fraudulento. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Dano moral excepcionalmente configurado, ante a negativação indevida. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que comporta redução para R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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