DOC. 863.3235.0156.6764

TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Cardoso - Adicional de Insalubridade - Laudo pericial que comprova a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo - Preenchimento dos requisitos constantes da Lei Complementar Municipal 01/90, que no entanto prevê seu pagamento em apenas 10% sobre os vencimentos do servidor - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, a incidir no percentual e na base de cálculo apontados pela legislação municipal, desde a admissão no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/1990 - Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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