TJRJ. Embargos de declaração fundados em omissão. Decisão que deferiu, em parte, a tutela recursal, que não contém os vícios da omissão apontados, pois apresenta fundamentação clara e suficiente para apreciação daquele pedido. Embargos de declaração que não servem ao propósito de reexame do conteúdo da decisão que está regularmente fundamentada, sendo certo que a Embargante invoca questões que, na verdade, deverão ser examinadas no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito