DOC. 863.4155.4393.4627

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORA DO DEVEDOR. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por GUILHERME RODOVALHO MARGATO contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação de Revisão Contratual ajuizada em face do BANCO PAN S/A. na qual busca a revisão de cláusulas contratuais, a suspensão de sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a manutenção na posse do veículo e o depósito mensal do valor incontroverso em juízo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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