TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADE FINANCEIRA. SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENANDO A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DIREITO DE RETENÇÃO DE 25%, E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ. 1.
Não conheço do pedido, formulado pela ré/apelante, de retenção dos valores pagos a título de seguro, ante a ausência de interesse recursal, na medida em que o juízo a quo já consignou a exclusão da verba da condenação.
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