DOC. 863.5567.6582.4587

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA PARTILHA PARA APÓS EVENTUAIS RECOLHIMENTOS DEVIDOS -CUSTAS INICIAIS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO -TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em razão de a parte autora não ter efetuado o pagamento das custas iniciais no ato da distribuição como disposto no Lei 14.939/2003, art. 12, «caput», a prestação jurisdicional pretendida, qual seja, sentença homologatória da partilha, depende do recolhimento dessas custas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).