TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
interesse de agir pode ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS, eis que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa máxima mensal nela estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN 3.517/2007.
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