DOC. 863.7180.0529.3686

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pelo crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput). O Ministério Público pleiteia a majoração da pena, enquanto a defesa sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

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