DOC. 863.7653.4919.0667

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de contrato de honorários advocatícios - Decisão agravada que, diante de pedido de justiça gratuita, asseverou que o mesmo pleito já havia sido formulado em ação anterior e indeferido, sem que o autor tivesse recolhido custas - Ação anterior que acabou tendo a distribuição cancelada - Agravante que não tece uma única palavra a respeito, limitando-se a transcrever na íntegra a petição inicial da execução - Descumprimento do CPC, art. 1.016, III - Recurso não conhecido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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