TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PERMANENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A INDICAÇÃO DO PRESTADOR OBSERVE A PROXIMIDADE E FACILIDADE PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA, OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕE O art. 25 DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6.949/2009) , ORIENTANDO QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEJAM FORNECIDOS O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA SUA RESIDÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015. CLÍNICA CREDENCIADA OFERECIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DISTA MAIS DE 21 QUILÔMETROS E 1 HORA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE E EM OUTRO MUNICÍPIO, INVIABILIZANDO, ASSIM, O TRATAMENTO DE FORMA CONTÍNUA, O QUE EQUIVALE À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NOS REFLEXOS NEGATIVOS DA PATOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA DEMANDANTE, O QUE DETERMINA A URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL ALEGADO. PLANO DE SAÚDE QUE, PELO MENOS, POR ORA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, DEVE SER COMPELIDO A INDICAR CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, DENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONFORME INDICAÇÃO TERAPÊUTICA DO SEU MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 7 DIAS, SOB PENA DE TER QUE ARCAR COM O RESPECTIVO TRATAMENTO NA CLÍNICA INDICADA PELO AUTOR, NOS TERMOS DA TABELA DE REEMBOLSO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DECLARANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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