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DOC. 863.7909.1118.3719

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023. COBRANÇAS RELATIVAS A PERÍODO SUBSEQUENTE, NO QUAL O SERVIÇO SE ENCONTRAVA INTERROMPIDO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NO PRESENTE FEITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO QUE ABRANGE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, DEVENDO CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CPC, art. 322, § 2º. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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