TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (LEI 9.503/97, ARTS. 306 E 309). APELO DA DEFESA - ARGUMENTOS DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA POSTULAR A ABSOLVIÇÃO, PLEITEANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DAS PENAS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE INERENTE AOS RELATOS DOS AGENTES DA LEI E A ADMISSÃO DA CONDUTA PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE SE CONSTITUI EM DELITO DE PERIGO ABSTRATO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, ESTIPULADA A PENA BASE DE CADA UM DOS DELITOS E FIXADO REGIME INICIAL MAIS BRANDO, DEFERINDO-SE AINDA A BENESSE DA SUBSTITUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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