TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de procedência. PRELIMINARES. Inovação recursal não configurada. Matéria arguida no bojo da contestação. Interesse processual configurado. Possibilitada a apreciação da regularidade da contratação, ainda que já liquidado o contrato, haja vista que eventuais nulidades não convalescem. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do pacto. Autenticidade das assinaturas apostas não comprovada. Prova pericial preclusa. Banco réu que deixou de efetuar o pagamento dos honorários ao perito. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais afastados. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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