TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL QUE INTEGRA ACERVO HEREDITÁRIO - PARTES QUE FIGURAAM COMO HERDEIROS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA PRÓPRIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
CPC, art. 17 exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido e a adequação do procedimento escolhido.
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