TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA ILÍCITA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI REALIZADA PELA RÉ, COM COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTE AO TOI E CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO QUE O TOI FOI LAVRADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSUMO SEM ALTERAÇÃO APÓS A LAVRATURA DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBIRTRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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