DOC. 863.9891.2886.7670

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA - IMPERTINÊNCIA - MÁCULA À COISA JULGADA - EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM OU DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO ADQUIRENTE - BEM GERADOR DO DÉBITO - CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I -

Inviável se mostra a extinção processual ex officio, por ilegitimidade passiva da executada, quando a sentença proferida na fase de conhecimento transitou em julgado há anos, sem qualquer insurgência da interessada, ou mesmo manejo de ação rescisória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).