TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME SEM A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CANDIDATA, APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO, QUE TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE, FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 784 DO STF. SUSPENSÃO DO PRAZO DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE NÃO SE APLICA AOS CERTAMES MUNICIPAIS, COMO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COATORA, NA IMPUGNAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO APÓS O TERMO FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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