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DOC. 864.1176.5547.1921

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO POSTA NO PRESENTE APELO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO DE PEDIDO QUE, EM SEDE RECURSAL, NÃO PODE SER ADMITIDA. RECURSO QUE TEM A FINALIDADE DE PROVOCAÇÃO AO REEXAME DE DECISÃO, LIMITANDO-SE, PORTANTO, AO QUE FOI PLEITEADO, DISCUTIDO E DECIDIDO NO JUÍZO A QUO. FLAGRANTE INOVAÇÃO À LIDE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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