TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Insurgência da Requerida contra o deferimento de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de protestar título indevido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de cobrança. Pedido de exclusão ou redução da multa, sob alegação de desproporcionalidade. Inadmissibilidade. Elementos suficientes para comprovar a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Título de crédito que já havia sido protestado antes da decisão, segundo a recorrente. Argumentos novos que devem ser previamente analisados pelo MM. Juízo de primeira instância, sob pena de supressão de instância. Multa cominatória que tem por finalidade obrigar o cumprimento da obrigação. Valor estipulado que não se mostra abusivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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