TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque do autor para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a prova documental produzida se mostra apta a confirmar os fatos constitutivos do direito da demandante. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe ao autor fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A utilização regular do cartão de crédito consignado ao longo do tempo, com o pagamento mínimo da fatura, infirma as alegações autorais de desconhecimento da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14 e Lei 10.820/2003, art. 1º, alterada pela Lei 13.172/2015. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0802219-21.2023.8.19.0202, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 12/12/2024; AP 0819541-30.2023.8.19.0210, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 12/12/2024; Súmula 330/STJJ.
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