DOC. 864.2246.6473.5500

TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Indenização. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Não acolhimento. Alegação de indevido levantamento e retenção, por parte do patrono, de valores em ação de alvará judicial. Inocorrência. Valores levantados pelo patrono contratado pertencentes à falecida esposa de seu cliente, de acordo com alvará concedido. Contas regularmente prestadas pelo patrono nos autos do alvará, após levantamento, em virtude do falecimento de seu cliente. Valores retidos a título de compensação de empréstimo concedido e honorários advocatícios contratuais. Regularidade. Instituição bancária que se limitou a dar cumprimento ao alvará. Ausência de ilicitude. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).