TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (CP, art. 158, CAPUT; art. 4º, ALÍNEA ¿A¿, COMBINADO COM O §2º, II, DA LEI 1.521/51) - 1º) OS ESTREI¬TOS LIMITES COGNITI¬VOS DA PRESENTE DEMANDA CONSTITUCIONAL NÃO COM¬PORTAM EXAME DE MÉRI¬TO RELACIONADO COM A PROVA INDICIÁRIA QUE RESPALDOU A DENÚNCIA. ADEMAIS, EVENTUAL VÍCIO NO FLAGRANTE FICOU SUPERADO COM A SUBSEQUENTE DECRETAÇÃO DA CLAUSURA PREVENTI-VA; 2º) SEGREGAÇÃO AM-PARADA EM IDÔNEOS FUNDAMENTOS, VEJAMOS: GRAVEMEN¬TE ATEN¬TA CON¬TRA A ORDEM PÚ¬BLICA, CUJA GARANTIA ESTÁ AFETA AO PODER JUDICIÁRIO, O AGEN¬TE QUE PRATICA EXTORSÃO E USURA. TAMBÉM SE DEVE CONSIDERAR QUE O PACIENTE RESPONDE A SEGUNDA AÇÃO PENAL, QUE DECORRE DE OUTRAS EXTORSÕES; 3º) O ENCARCERAMENTO É A ÚNICA MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. HAVENDO MOTIVO QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA, A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO PODE SER CONCEDIDA (art. 321, A CONTRÁRIO SEN¬SO, DO CPP). ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILE¬GAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, AGASALHADA NO CPP, art. 312, APRESENTA-SE IN¬CENSURÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. CONS¬TRANGI¬MENTO ILEGAL NÃO CONFIGU¬RADO. OR¬DEM DE¬NE¬GADA.
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