DOC. 864.3344.1149.9283

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. FALECIMENTO DO 1º AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA 2ª AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

Os autores, assistidos pela Defensoria Pública, ajuizaram ação de usucapião e, diante do falecimento do 1º autor, a Defensoria Pública requereu a intimação da 2ª autora para dar andamento ao feito, o que sequer foi analisado pelo juízo, que proferiu sentença de extinção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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