DOC. 864.3362.9843.7633

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE BUSCA DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que alega ilicitude da busca domiciliar. Impossibilidade. Crime permanente, presença de fundadas suspeitas e situação flagrancial legitimando a atuação dos agentes, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).