DOC. 864.3777.0720.9364

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a remição da pena da agravante. Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência Defensiva. Afastamento. A despeito da interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ, o qual permite a certificação parcial, no caso em análise, não restou comprovada a participação efetiva da recorrente, tampouco obteve a pontuação mínima exigida nas disciplinas. Decisão mantida.

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